Termos Jurídicos

Termos Jurídicos

Os termos jurídicos sempre foram pouco compreendidos por leigos. Embora alguns advogados façam questão de falar o idioma “juridiquês” em busca de demonstrar profundo conhecimento, outros preferem desmistificar e usar termos comuns para facilitar a compreensão por seus clientes.

Ainda assim, às vezes utilizados em conversas despretensiosas e não intencionalmente, alguns termos jurídicos simples são comumente ditos e podem ser facilmente compreendidos por todos aqueles que não são versados no mundo jurídico.

Petição Inicial: Documento escrito que resume a pretensão da parte autora e requer o que é de interesse a análise pelo judiciário e decisão pelo juiz.

Dano material: Perda ou prejuízo decorrente de um bem patrimonial.

Dano moral: Violação ou prejuízo não patrimonial que atinge a pessoa, moral, liberdade e honra.

Mandato: Procuração.

Parte: Pessoa, empresa ou órgão envolvido no processo.

Custas: Despesas envolvidas para o andamento do processo.

Citação: Ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Intimação: Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que cumpra determinado ato fazer alguma coisa.

Contestação: Resposta do réu contra a pretensão do autor formulada na petição inicial.

Conclusão: Ato pelo qual o processo fica a disposição do juízo para cumprir determinada diligência ou dar decisão.

Sentença: Ato pelo qual o juiz finaliza o processo, decidindo ou não o mérito da causa.

Recurso: Instrumento para pedir a mudança de uma decisão.

Ação: Processo. Direito de qualquer cidadão de submeter uma questão divergente para apreciação e decisão pelo judiciário.

Autos: Conjunto das peças que compõem um processo, incluindo todos os anexos e volumes.

Lide: Contenda, controvérsia, disputa e litígio.

Adimplemento: Consiste no cumprimento de determinada obrigação.

Quitação: Recibo, prova do pagamento dada pelo credor.

Honorários Advocatícios: Pagamento pela prestação do serviço profissional.

Revelia: Ausência de comparecimento do réu em audiência.

Doutrina: Conjunto de princípios, teorias e interpretações jurídicas expostas nos livros de Direito.

Comarca:  Circunscrição territorial que limita a jurisdição de um juiz de Direito.

Diligência: Providências a serem executadas no curso de um processo.

Data vênia: Com devido respeito, acatamento. Expressão usada para discordar do ponto de vista de outrem.

Erga omnes: Em relação a todos.

Sine qua non: Indispensável.

Juizados Especiais: Órgãos jurisdicionais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais de menor complexidade. Popularmente conhecido como “pequenas causas”.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

Diferenças entre enfiteuse, foro, taxa de ocupação e laudêmio

Diferenças entre enfiteuse, foro, taxa de ocupação e laudêmio

De origem medieval e implementado no Brasil na época feudal, estes institutos outra importantes, mas hoje burocráticos continuam gerando alta arrecadação financeira à União até os presentes dias.

Enfiteuse: É o mais amplo direito real, transmissível por herança, perpétua, que consiste na atribuição a outrem do direito a permissão de uso do domínio útil de terra pelo proprietário indireto, mediante o pagamento anual, certo e invariável do foro pelo senhorio direto (enfiteuta).

Regrado pelo Decreto Lei 9.760/46, regulado pelo art. 49 do ADCT da Constituição Federal e art. 2038 – DFT – do Código Civil de 2002, as atuais enfiteuses existentes continuam válidas, porém é proibida a constituição de novas.

Foro: É o pagamento anual feito à União pelo proprietário foreiro em decorrência do uso do domínio útil das terras da marinha. O foro é calculado com base no valor venal do imóvel, fixado em 0,6%.

Quando o imóvel é remido de foro, não se paga mais o foro à União e o proprietário passa a ter o domínio pleno sobre o imóvel.

Taxa de ocupação: É o pagamento anual pela ocupação precária das terras da marinha. A taxa de ocupação é calculada com base no valor venal do imóvel, a partir de 2%.

Laudêmio: Taxa paga à União pela transmissão do direito útil sobre imóveis localizados em terrenos da marinha por ocasião de transações de compra e venda com escritura pública definitiva. A taxa de ocupação é calculada com base no valor venal do imóvel, a partir de 2,5%.

Especialmente em Petrópolis, diferentemente do restante do Brasil, o foro e o laudêmio são destinados aos herdeiros da Família Real.

É o vendedor o responsável pelo pagamento do laudêmio e não o adquirente, quando o senhorio indireto não exerce seu direito de preferência na compra.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

Os diferenciais da Advocacia Boutique

Tags

,

Os diferenciais da Advocacia Boutique

A “Advocacia Boutique” observada nos últimos anos é uma tendência crescente na Europa e nos Estados Unidos, mas ainda incipiente no Brasil.

Diferentemente dos grandes escritórios de advocacia com o gerenciamento industrial de processos em larga escala, atuação em muitas áreas do direito, numerosa quantidade de advogados e pouco contato com o cliente, este perfil profissional possui estrutura jurídica enxuta, atuação ágil, personalizada, especializada e específica em determinada área do direito, com gestão de uma menor estrutura que favorece a redução dos custos e a melhor performance ante o acompanhamento de um número reduzido de casos realizado diretamente pelo advogado sócio do escritório.

Nesta esteira, desde o início de sua carreira profissional, o advogado Rafael Freitas idealizou oferecer um diferente conceito de serviço jurídico, primando pela qualidade e não na quantidade, pela pessoalidade, adotando o formato de “Advocacia Boutique” com especial atuação em direito civil e patrimonial privado.

Estabelecido em uma pequena sala no centro da cidade imperial, um advogado, uma secretária, pequeno arquivo físico, muita tecnologia, flexibilidade no atendimento dos clientes e parceiros jurídicos permitem oferecer serviços jurídicos em todo o Rio de Janeiro customizados às necessidades de seus clientes, inclusive a outros escritórios de advocacia em regime de parceria.

O seleto número de casos visa garantir a alta qualidade e a excelência. Por vontade do próprio profissional, o crescimento é intencionalmente limitado, que apesar de importante e salutar, deixa de ser primordial, passando a rentabilidade a ser maximizada pelo gerenciamento da redução dos custos e pelo investimento nas relações com os clientes.

Assim, a “Advocacia Boutique” além de proporcionar a Rafael Freitas satisfação pessoal, sendo adequada ao seu perfil pessoal e aos seus ideais profissionais, permite o constante aprofundamento jurídico para a condução pessoal de cada caso que lhe é confiado.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ se dedica à advocacia consultiva e contenciosa com foco em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

Formas de extinção dos contratos (art. 472 e ss do Código Civil)

Tags

Formas de extinção dos contratos (art. 472 e ss do Código Civil)

 

Execução: meio normal de extinção dos contratos com o cumprimento integral do estabelecido e o contrato se resolve.

 

Rescisão: desfazimento do contrato quando não há convergência de interesses/objetivos/finalidades (amigável) ou por infração às suas cláusulas (litigiosa).

 

Resolução: desfazimento dos efeitos do contrato por descumprimento.

 

Resilição ou dissolução: Pode ser unilateral, quando se opera mediante denúncia (cheia quando há justo motivo ou vazia quando não há razão) notificada à outra parte ou bilateral (distrato) quando há o rompimento convencionado por todas as partes. Deve respeitar às mesmas normas e forma de constituição do contrato que se extingue. Não se confunde com descumprimento ou inadimplemento, pois é uma manifestação de vontade das partes.

 

Anulação: contrato afetado por irregularidade relativa, podendo ser a anulabilidade argüida pelo interessado prejudicado.

 

Nulidade: contrato sem atendimento aos pressupostos de validade jurídica.

 

Revogação: consiste na anulação/retirada de efeitos de determinado contrato anteriormente válido.
Renúncia: desistência que expressa a vontade da parte que não mais pretende um objeto de direito.

 

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ, com constante especialização e aprofundamento na área de direito dos contratos e imobiliário por meio de palestras, cursos e seminários ministrados por instituições de primeira linha e se dedica à advocacia consultiva e contenciosa com ênfase em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

Advogado consultor x apagador de incêndios – Assessoria e Consultoria Jurídica: Custo x Investimento

Tags

Advogado consultor x apagador de incêndios

Assessoria e Consultoria Jurídica: Custo x Investimento

 

A assessoria e a consultoria jurídica preventiva frequentemente são negligenciadas pelos empresários brasileiros, que muitas vezes têm a falsa visão de que o consultor legal é um obstáculo ou fator de atraso aos negócios. Por esta razão, somente procuram o advogado para resolver problemas jurídicos quando eles se concretizam, tendo a fantasiosa impressão de que o advogado tem poder para resolver efetiva, total e instantaneamente estas demandas, como “apagador de incêndios”. Certamente, tais entraves jurídicos seriam significativamente menores ou até mesmo inexistentes caso adotassem a postura preventiva.

 

A consultoria jurídica permanente deve possuir papel de fundamental importância no cotidiano da empresa se concretizando por meio de reuniões, e-mails e telefonemas entre o advogado, os gestores e as áreas operacionais da empresa para constantemente avaliar e adequar práticas que contribuam para o desenvolvimento saudável da atividade empresarial, objetivando a boa saúde econômico-financeira, sendo tão importante quanto os departamentos comercial, o administrativo e o financeiro.

 

O empresário deve enxergar o advogado consultor, seja no planejamento civil, tributário, consumerista e trabalhista, como um importante parceiro para auxiliar a aumentar resultados positivos, antever potenciais impactos financeiros negativos, a fim de evitar perdas em negociações de contratos, investimentos de risco, orientar a comercialização legal de produtos e serviços e o cumprimento da legislação específica de seu negócio, sendo, sem dúvida, instrumento de significativa vantagem para alavancar seus resultados financeiros favoráveis com esteio em segurança e solidez, muitas vezes ocultos ou despercebidos por juridicamente leigos.

 

Portanto, infere-se que o advogado consultor jurídico deve possuir status de verdadeiro investimento para gerar receitas e economias, mas não apenas uma necessidade para estancar custos de decisões mal planejadas e resolver problemas que geram impactos financeiros, de mercado e na credibilidade da empresa perante seu público consumidor.

 

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ, com constante especialização e aprofundamento na área de direito dos contratos e imobiliário por meio de palestras, cursos e seminários ministrados por instituições de primeira linha e se dedica à advocacia consultiva e contenciosa com ênfase em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

Cautelas na compra e venda de imóveis

Tags

, , , , , , ,

Ao adquirir um imóvel, algumas cautelas são necessárias para que o sonho não se torne pesadelo.

Além de negociar com pessoas e empresas idôneas e somente concluir a transação mediante a apresentação, pelo vendedor, de todas as certidões do imóvel e do proprietário, através das quais poderão ser identificadas dívidas, ações judiciais cíveis, trabalhistas e criminais, execuções, protestos e outros problemas, reduzindo significativamente as chances de se envolver em um problema, é aconselhável contar com a assessoria de um advogado com prática na área civil-imobiliária.

Imóveis usados
Do Proprietário (Nome completo e CPF/CNPJ)

Ofícios de Interdição e Tutela

Ofícios de Distribuição – ações cíveis e execuções fiscais

Justiça Federal

Justiça do Trabalho

Protesto de títulos e documentos

Fazenda Municipal

Fazenda Estadual

Receita Federal e Dívida Ativa

Do Imóvel (Endereço do imóvel, matrícula no RGI e na Prefeitura)

Ofício de Distribuição

Ônus Reais RGI

Quitação condominial

Quitação Fiscal e Predial – IPTU

Situação Enfitêutica

Taxa de incêndio – Funesbom / Bombeiros

Indisponibilidade de bens – retirada pelo tabelião

Imóveis na planta

Além das acima, as a seguir:

Certidão de ônus reais do terreno da incorporação;

Memorial descritivo do empreendimento registrado no RGI.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ e se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

O dever de mitigar o próprio prejuízo ou “Duty to mitigate the loss”. Inovações do direito norte americano no direito civil brasileiro.

O “Duty to mitigate the loss” tem origem no direito norte americano e significa o dever de mitigar o próprio prejuízo, tendo crescimento na aplicação no direito civil brasileiro.

O dever de mitigar tem sua origem em normas principiológicas, como nos princípios da boa-fé objetiva, da eticidade, da sociabilidade e da operabilidade, através dos quais, em síntese, o titular do direito sempre que possível deve minimizar o prejuízo e a extensão do dano.

O princípio da boa-fé nas relações contratuais já foi recepcionado pelo direito brasileiro e possui imperiosa aplicação nas mais diversas relações jurídicas, estando presente no art. 422 do CC 2002 e no Enunciado 169 do CJF.

Além dos princípios, são deveres anexos gerais: o cuidado, o respeito, a informação clara, a probidade, a lealdade, a cooperação, a razoabilidade e a equidade

Portanto, infere-se que o dever de mitigar os prejuízos decorre da obrigação recíproca de lealdade e boa-fé objetiva, devendo-se considerar o equilíbrio jurídico e social, cabendo ao autor do dano envidar todos os esforços para evitar que os dados, inclusive financeiros, se agravem em razão de fazer ou deixar de fazer algo que poderia diminuí-lo ou até evitá-lo.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ e se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

Lei Seca RJ – Direitos e deveres dos motoristas

Tags

, , , ,

Lei Seca RJ – Direitos e deveres dos motoristas

A Lei 11705/08 que introduziu a “Lei Seca” juntamente com as alterações implementadas na Lei 9503/97 que é o Código de Trânsito Brasileiro, em especial os artigos 165, 261, 277 e 306 do CTB, que tipificam a conduta de dirigir sob influência de álcool, bem como passaram a instituir sanções para quem se enquadra nesta situação.

Recentemente a tolerância passou para “zero”, ou seja, o condutor que ingerir bebida alcoólica em qualquer quantidade e for flagrado por uma blitz da Lei Seca dirigindo terá sua CNH suspensa e o veículo apreendido.

Ainda que o motorista se negue a fazer o teste do etilômetro, vulgo bafômetro, há outros meios que podem ser utilizados para aferir e afirmar sinais de influência de álcool.

Embora o crime de perigo em abstrato deva ser afastado, aquele que for flagrado dirigindo sob o efeito de álcool assume o risco em potencial de causar dano a outro e caso efetivamente se envolva em um acidente, sua situação criminal poderá ser agravada.

Contudo, cumpre mencionar que o condutor autuado em uma blitz da Lei Seca possui um prazo previsto em lei para apresentar recurso, pois constantemente se verificam falhas no processo de aferição, notificação e autuação para a aplicação da penalidade, que podem, inclusive, nulificar a infração. Enquanto pendente de julgamento do recurso, o condutor poderá dirigir livremente.

Portanto, prefira sempre não dirigir após beber para preservar vidas, mas caso seja flagrado dirigindo sob influência de álcool, observe todo o procedimento de notificação e não faça uso de recursos genéricos prontos, mas procure um advogado com profundo conhecimento na matéria, que elaborará um recurso especificamente para o caso em questão e acompanhará todas as fases do processo administrativo, assim as chances de êxito nos recursos são aumentadas.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ e se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br