Termos Jurídicos

Os termos jurídicos sempre foram pouco compreendidos por leigos. Embora alguns advogados façam questão de falar o idioma “juridiquês” em busca de demonstrar profundo conhecimento, outros preferem desmistificar e usar termos comuns para facilitar a compreensão por seus clientes.

Ainda assim, às vezes utilizados em conversas despretensiosas e não intencionalmente, alguns termos jurídicos simples são comumente ditos e podem ser facilmente compreendidos por todos aqueles que não são versados no mundo jurídico.

Petição Inicial: Documento escrito que resume a pretensão da parte autora e requer o que é de interesse a análise pelo judiciário e decisão pelo juiz.

Dano material: Perda ou prejuízo decorrente de um bem patrimonial.

Dano moral: Violação ou prejuízo não patrimonial que atinge a pessoa, moral, liberdade e honra.

Mandato: Procuração.

Parte: Pessoa, empresa ou órgão envolvido no processo.

Custas: Despesas envolvidas para o andamento do processo.

Citação: Ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Intimação: Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que cumpra determinado ato fazer alguma coisa.

Contestação: Resposta do réu contra a pretensão do autor formulada na petição inicial.

Conclusão: Ato pelo qual o processo fica a disposição do juízo para cumprir determinada diligência ou dar decisão.

Sentença: Ato pelo qual o juiz finaliza o processo, decidindo ou não o mérito da causa.

Recurso: Instrumento para pedir a mudança de uma decisão.

Ação: Processo. Direito de qualquer cidadão de submeter uma questão divergente para apreciação e decisão pelo judiciário.

Autos: Conjunto das peças que compõem um processo, incluindo todos os anexos e volumes.

Lide: Contenda, controvérsia, disputa e litígio.

Adimplemento: Consiste no cumprimento de determinada obrigação.

Quitação: Recibo, prova do pagamento dada pelo credor.

Honorários Advocatícios: Pagamento pela prestação do serviço profissional.

Revelia: Ausência de comparecimento do réu em audiência.

Doutrina: Conjunto de princípios, teorias e interpretações jurídicas expostas nos livros de Direito.

Comarca:  Circunscrição territorial que limita a jurisdição de um juiz de Direito.

Diligência: Providências a serem executadas no curso de um processo.

Data vênia: Com devido respeito, acatamento. Expressão usada para discordar do ponto de vista de outrem.

Erga omnes: Em relação a todos.

Sine qua non: Indispensável.

Juizados Especiais: Órgãos jurisdicionais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais de menor complexidade. Popularmente conhecido como “pequenas causas”.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

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