A comissão dos corretores de imóveis deve ser paga por quem os contrata

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A comissão dos corretores de imóveis deve ser paga por quem os contrata

Nas transações de imóveis novos na planta e usados, é comum e importante o auxílio de um bom corretor de imóveis, sempre credenciado ao CRECI, pois é o profissional habilitado que possui conhecimento do mercado imobiliário podendo auxiliar na conciliação dos melhores interesses para ambas as partes envolvidas.

No entanto, em especial as construtoras e incorporadoras, equivocadamente têm cobrado de seus compradores o valor da comissão dos corretores, que varia em média, entre 5% e 8%, sendo que o responsável pelo pagamento deste valor NÃO é o consumidor/comprador da unidade, mas a incorporadora responsável pela venda e que contratou o mesmo, salvo ajuste contratual em contrário. Por isso é importante saber o valor do imóvel e verificar se a comissão está acrescida ou não na oferta.

Como quem paga a comissão é quem contrata, a comissão dos corretores deve ser paga pelo vendedor que contratou o corretor para promover a venda, sendo absolutamente descabida a cobrança e pagamento pelo comprador e uma vez paga, tem o direito ao ressarcimento.

O artigo 722 e seguintes do Código Civil estabelece claramente a quem incumbe pagar pelo serviço de corretagem de imóveis, assim como elenca das funções e responsabilidades:

“Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.”

Insta destacar que um bom advogado também deve sempre ser consultado para que o sonho da casa própria não se torne um problema. Além de analisar a documentação do imóvel que se pretende comprar e adotar inúmeras outras cautelas para a segurança do negócio jurídico, também auxiliará ao comprador no exercício de todos os seus direitos, comumente desrespeitados quando o comprador está desacompanhado de seu advogado.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ e se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

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Cartão de crédito e cheque fraudados/clonados. Reparação independentemente da contratação de seguro. Risco do empreendimento.

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Cartão de crédito e cheque fraudados/clonados. Reparação independentemente da contratação de seguro. Risco do empreendimento.

O mercado disponibiliza seguros para diversos fins, dentre eles, o seguro para cartão de crédito é comumente oferecido pelos gerentes de bancos e pelo telemarketing ativo para atingirem as metas que lhe são impostas.

No entanto, o consumidor deve atentar e saber que independentemente da contratação deste tipo de seguro, havendo eventual clonagem ou transações não reconhecidas em seu extrato/fatura, o banco é obrigado a reparar o dano consoante o Risco do Empreendimento.

Para tanto, o cliente deve comunicar imediatamente o ocorrido ao banco/administradora do cartão, ao verificar transações não reconhecidas em sua fatura/extrato, solicitando o bloqueio e a substituição do meio fraudado. Em seguida deve fazer o boletim de ocorrência na DP e enviar este documento por e-mail/fax anexado à carta de contestação discriminando todas as transações contestadas, disponível no site da instituição, tudo mediante registro de protocolo.

Como se trata de uma falha no sistema de segurança da instituição, que não verificou com a cautela devida e permitiu a ocorrência da fraude, toda movimentação é de sua inteira responsabilidade, que deverá reparar todo o prejuízo ao cliente. Caso o problema não seja solucionado administrativamente, o consumidor deverá ingressar judicialmente com uma ação reparatória.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ e se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

Serviço de Atendimento ao Cliente

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Serviço de Atendimento ao Cliente

Resultado da crescente noção de cidadania e preocupação com os próprios direitos, os consumidores foram agraciados com novas regras aplicáveis aos SACs das empresas.

Os Decretos n° 7952/2013 e 6523/2008, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, preveem importantes regras que devem ser observadas e exigidas pelos consumidores.

Todas as demandas formuladas pelos consumidores ao SAC, sejam elas relativas a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato devem ser tratadas norteados pelos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.

Toda ligação ao SAC deverá ser registrada e informado o número de protocolo, com data e hora, permitindo ao consumidor acompanhar o atendimento junto a empresa, que terá, no máximo, até 5 dias úteis para dar tratamento e responder à demanda do consumidor.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ e se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

Direito de arrependimento

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Direito de arrependimento

Compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico, como as pela internet ou pelo telefone são cada vez mais comuns por diversas razões.

No entanto, é importante saber que o consumidor tem direito de exercer o chamado “direito de arrependimento”, solicitando o cancelamento da compra com a respectiva restituição do valor pago, no prazo de até 7 dias a contar do recebimento do produto ou do serviço, pois não teve contato com o mesmo antes da compra, conforme prevê o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ e se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

Estacionamentos – Cláusula de isenção de responsabilidade considerada “não escrita”

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Estacionamentos – Cláusula de isenção de responsabilidade considerada “não escrita”

 

Em muitos estacionamentos nas grandes cidades pelo Brasil há placas ou no verso do tíquete informando que o estabelecimento não se responsabiliza pelos danos ocorridos no veículo ou pela subtração de objetos deixados em seu interior.

 

No entanto, o STJ e o CDC são claros e pacíficos ao afirmar que estes “informativos” que tendem a excluir a responsabilidade não produzem qualquer efeito, pois para que haja a responsabilidade sobre o veículo e seus pertences basta que o proprietário do espaço se coloque na posição de garantidor do veículo, seja com muros, grades, porteiros, segurança, etc, independentemente do fato do estacionamento ser pago ou gratuito não o exime da responsabilidade sobre os danos.

 

Súmula 130 do STJ: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento “.

 

Art. 14. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

 

  Art. 51. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

        I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”

 

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ e se dedica à advocacia consultiva e contenciosa especializada em direito civil. www.rfreitasadv.com.br

A importância dos clientes para o advogado

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A importância dos clientes para o advogado

Cada cliente é uma conquista. Cada conquista é uma vitória. Cada vitória é um sentimento de dever cumprido.

Cada cliente é especial e único. Cada um que retorna com uma necessidade jurídica ou para tomar um simples café ou que indica os serviços jurídicos para um amigo é uma realização por saber que meu trabalho como ADVOGADO impacta positivamente a vida dos meus clientes.

Por isso, todo o empenho é para e pelo cliente, é feito com foco na satisfação dos seus interesses.

Um abraço e meus sinceros agradecimentos,

Rafael Freitas

www.rfreitasadv.com.br

Atendimento Preferencial – Idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais

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Atendimento Preferencial – Idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais

Todos os cidadãos que frequentam bancos, supermercados, shoppings centers, transportes coletivos e outros lugares destinados à coletividade já se depararam com a destinação preferencial de filas ou assentos à idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais.

No entanto, indagações como “Quem exatamente possui este direito?” ou é “Preferencial ou exclusivo?” são corriqueiras e visando elucidar o tema de uma forma clara e objetiva é que discorrerão as seguintes linhas.

O art. 1º da Lei 10.741/2003 – O Estatuto do Idoso define idoso como “…pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e a eles é conferido o benefício de prioridade do artigo 3º, inciso I da mesma lei, que é: “atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população”.

Igualmente, às pessoas com necessidades especiais é concedido o mesmo direito, conforme a Lei 10.048/2000, em seu artigo 1º: “As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.” e artigo 5º “Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Desta forma, as pessoas que se enquadram nas situações acima possuem preferência no atendimento, no entanto não existe prioridade da prioridade, uma vez que a prioridade em si já é um benefício criado pela lei. O que observamos é que não há previsão legal quanto à ordem de atendimento preferencial nem quanto a quantidade mínima de guichês preferenciais, pelo que se pode inferir que pelos critérios de bom senso, razoabilidade e urbanidade, que caso a caso uma pessoa beneficiada pela preferência pode ser preferida em relação à outra e na ausência de pessoas que gozem de prioridade, outras pessoas podem fazer uso do caixa ou guichê, sem que haja afronta à lei.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. http://www.rfreitasadv.com.br

REVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

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REVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

Recentemente noticiado na imprensa, o judiciário brasileiro vem debatendo a adoção de um índice de correção monetária que atualize o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores de forma a garantir o poder de compra projetado no tempo e que serve para amparar o trabalhador nas hipóteses da Lei n° 8036/90.

Atualmente corrigido pela TR (Taxa Referencial), vem apresentando grandes perdas e se deteriorando frente a inflação, sendo que há outros índices, como o INPC, IPCA ou IGPM, que melhor atualizam o capital e inclusive são utilizados em outros setores para repor as perdas inflacionárias do Real.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou favoravelmente no sentido de que a TR “não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”, devendo ser aplicado um novo índice, como o INPC, IPCA ou IGPM.

Trabalhadores com a Carteira de Trabalho (CTPS) assinada entre 1999 e 2013 podem ingressar judicialmente requerendo a substituição da TR pelo INPC, IPCA ou IGPM aplicável à correção do saldo do FGTS, posto que esta se deu em percentual bem abaixo do da inflação e prejudicou o poder de compra do saldo no período. A diferença da correção pelo novo índice que reponha o poder aquisitivo da moeda pode alcançar até 88,3%, segundo contadores.

Insta destacar que o benefício da correção do saldo do FGTS obedecerá aos mesmos critérios para quem já sacou, sendo um benefício atual, e para quem ainda irá sacar, sendo um benefício futuro.

A documentação necessária é cópia do RG, CPF, Comprovante de residência, CTPS com registro do PIS/PASEP e Extrato analítico emitido pela CEF entre 1999 e 2013, que é disponibilizado nas agências da CEF ou no site www.caixa.gov.br/fgts .

* Os aposentados necessitam de carta e concessão da aposentadoria que deve ser solicitada ao INSS ou entidade responsável pela aposentadoria.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. http://www.rfreitasadv.com.br

As precauções que os cidadãos devem dispensar quando vítimas de perda, roubo ou furto de documentos

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As precauções que os cidadãos devem dispensar quando vítimas de perda, roubo ou furto de documentos

As perdas, roubos e furtos de documentos pessoais, celulares, cartões de crédito e talões de cheques infelizmente são cada vez mais comuns, em especial nas grandes metrópoles e em épocas festivas, como feriados e áreas com grandes aglomerações.

Estas situações por si só já são desagradáveis, mas para que não se tornem também desgastantes com desdobramentos onerosos em função da utilização fraudulenta por meliantes, algumas providências de precaução são deveras importantes.

Assim que verificar a perda, o roubo ou o furto de documentos, imediatamente se dirija à delegacia de polícia mais próxima de onde ocorreu o fato e faça um Boletim de Ocorrência relatando o ocorrido e relacionando os bens envolvidos.

Após, entre em contato com todas as empresas, como operadoras de telefonia e cartões de crédito, bancos, planos de saúde e solicite o bloqueio da linha telefônica, dos cartões de crédito e dos talões de cheques e anote todos os protocolos.

Uma medida fundamental e ainda pouco adotada é cadastrar um alerta no Serviço de Documentos e Cheques Roubados da Serasa Experian, que fica disponível no sistema de imediato. O alerta fica no sistema provisoriamente por até 10 dias úteis após o comunicado. Caso a vítima deseje que o aviso fique indeterminadamente no sistema, é necessário enviar dentro desse prazo o Boletim de Ocorrência e uma declaração formal à Serasa Experian.

Em especial no caso de aparelhos celulares, para evitar o uso e a comercialização do mesmo no “mercado informal” é importante solicitar o cancelamento e a inutilização do aparelho à operadora por meio do PIN/Serial do aparelho.

Antes de solicitar a 2ª via dos documentos, vale verificar junto aos Correios se porventura os mesmos não foram encontrados e entregues a uma de suas agências.

Com estas simples medidas o cidadão fica resguardado e reduz consideravelmente o risco de sofrer prejuízos com fraudes e ação de golpistas.

Autor do texto: Rafael Freitas – Advogado Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. http://www.rfreitasadv.com.br